Bercovici: A importância do controle estatal sobre o petróleo - Portal Vermelho: As empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) são entidades integrantes da Administração Pública Indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado (artigo 37, XIX da Constituição e Decreto-Lei nº 200/1967).
Por Gilberto Bercovici*, no Brasil Debate
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